GF Rotinas Legais Instrução Normativa 86
Instrução Normativa 86
Esta rotina gera o arquivo da IN 86, de acordo com a legislação em vigor. A mesma substitui a IN 68 – Intimação 01/99.
Abaixo segue a transcrição do texto referente ao artigo primeiro do Ato Declaratório Executivo 15 COFINS, de 23-10-2001:
Art. 1º - As pessoas jurídicas de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverá apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único.
§ 1º - As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a:
I – registros contábeis;
II – fornecedores e clientes;
III – documentos fiscais;
IV – comércio exterior;
V – controle de estoque e registro de inventário;
VI – relação insumo / produto;
VII – controle patrimonial;
VIII – folha de pagamento;
